FC76437 · Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
FGV · 2013
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV
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FC76438 · Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser ob
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76439 · Direito Constitucional
Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal qu
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76440 · Direito Constitucional
Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76441 · Direito Constitucional
Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76442 · Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76443 · Direito Constitucional
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76444 · Direito Constitucional
Em relação ao processo de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76445 · Direito Constitucional
De acordo com o art. 16 da Lei 3857, de 1960, “Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiv
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC76446 · Direito Constitucional
Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X
FGV · 2011
Ler resposta e comentário →FC76447 · Direito Constitucional
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
FGV · 2011
Ler resposta e comentário →FC76448 · Direito Constitucional
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC76449 · Direito Constitucional
O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002. O Ministér
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC76450 · Direito Constitucional
A decisão do STF que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC76451 · Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo
FGV
Ler resposta e comentário →FC76452 · Direito Constitucional
Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta, SOMENTE:
FGV
Ler resposta e comentário →FC76453 · Direito Constitucional
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constit
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76454 · Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda es
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76455 · Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativ
FGV · 2014
Ler resposta e comentário →FC76456 · Direito Constitucional
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de leg
FGV · 2014
Ler resposta e comentário →FC76457 · Direito Constitucional
O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76458 · Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de ações indivi
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76459 · Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76460 · Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em s
FGV · 2022
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