FC78178 · Direito Constitucional
São bens da União, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.
FGV · 2021
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV
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FC78179 · Direito Constitucional
Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais. Trata-se de competência legislativa:
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78180 · Direito Constitucional
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78181 · Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar so
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78182 · Direito Constitucional
Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União. À luz da sistemátic
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC78183 · Direito Constitucional
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria. Com o objetivo de atuar de modo co
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC78184 · Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto af
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC78185 · Direito Constitucional
Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Proteger os
FGV · 2016
Ler resposta e comentário →FC78186 · Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC78187 · Direito Constitucional
Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC78188 · Direito Constitucional
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Sobre os municípios é correto afirmar que
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC78189 · Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado. Nesse caso, de acordo com a orde
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC78190 · Direito Constitucional
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica. Maria respondeu corretamente que os Municípios são reg
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC78191 · Direito Constitucional
Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC78192 · Direito Constitucional
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada. Em tal situação, a co
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC78193 · Direito Constitucional
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes. Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios p
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC78194 · Direito Constitucional
A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC78195 · Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração. A alteração pretendida deve ser promovida na:
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC78196 · Direito Constitucional
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78197 · Direito Constitucional
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas. O referido diploma normativo,
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78198 · Direito Constitucional
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Munici
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78199 · Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrati
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78200 · Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de cr
FGV · 2019
Ler resposta e comentário →FC78201 · Direito Constitucional
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislati
FGV · 2018
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