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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC91083 · Direito Constitucional

No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item. Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC91084 · Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo res

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC91085 · Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei el

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC91086 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item. A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam c

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC98754 · Direito Constitucional

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item a seguir. A liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

CEBRASPE (CESPE)

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FC98755 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC98756 · Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesm

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC98757 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98758 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98759 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98760 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98761 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplica

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98762 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direit

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98763 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98764 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garant

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98765 · Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo even

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98766 · Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98767 · Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98768 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98769 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98770 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98771 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos socia

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98772 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em obse

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98773 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda pred

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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