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Questões de concursos de Direito Constitucional para NC UFPR (FUNPAR)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC347242 · Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito do assunto, consid

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC347243 · Direito Constitucional

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) As competências concorrente

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC347244 · Direito Constitucional

Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo: 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC347245 · Direito Constitucional

Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC347246 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC347247 · Direito Constitucional

Sobre as hipóteses de intervenção do Estado no domínio econômico e social, considere as seguintes afirmativas: 1. Há um conceito de serviço público expressamente estabelecido pela Constituição de 1988. 2. Há um conceito de atividade econômi

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC347248 · Direito Constitucional

É atual a controvérsia acerca da distribuição dos chamados “royalties” do petróleo da “camada pré-sal” que se localiza em território nacional. O petróleo, localizado em território nacional, é bem:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC347249 · Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 2. Apenas a União po

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC347250 · Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC347251 · Direito Constitucional

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

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FC347252 · Direito Constitucional

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC347253 · Direito Constitucional

A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC347254 · Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC347255 · Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC347256 · Direito Constitucional

No que toca ao regime constitucional de competências e atribuições dos entes da federação, é INCORRETO afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC347257 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à competência da União, Estados e Municípios.

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC347258 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC347259 · Direito Constitucional

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Munic

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC347260 · Direito Constitucional

Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC347261 · Direito Constitucional

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC347262 · Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados. ( ) Em

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC347263 · Direito Constitucional

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Competência da União. ( ) Proteger o meio ambiente. 2. Competência dos Estados. ( ) Emitir moeda. 3. Competência dos Municípios. ( ) Legislar sobre as

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC347264 · Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 inovou ao acrescentar o Município entre os entes federativos. Sobre o Município, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC347265 · Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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