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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP

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FC239724 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

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FC239725 · Direito Constitucional

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

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FC239726 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

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FC239727 · Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque

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FC239728 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

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FC239729 · Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

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FC239730 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que

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FC239731 · Direito Constitucional

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é

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FC239732 · Direito Constitucional

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

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FC239733 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

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FC239734 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

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FC239735 · Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

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FC239736 · Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

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FC239737 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

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FC239738 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

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FC239739 · Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

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FC239740 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

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FC239741 · Direito Constitucional

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

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FC239742 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

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FC239743 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. no 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a

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FC239744 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Municipal no 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

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FC239745 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:

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FC239746 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

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FC239747 · Direito Constitucional

De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cro

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