FC240180 · Direito Constitucional
Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP
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FC240181 · Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240182 · Direito Constitucional
Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
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De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240185 · Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Guararema.
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Ler resposta e comentário →FC240186 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, parágrafo 3º, prevê, expressamente, que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere
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Ler resposta e comentário →FC240187 · Direito Constitucional
O art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) afirma que: A lei estabelecerá , de duração decenal, com o objetivo de articular em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementa
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Ler resposta e comentário →FC240188 · Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC240189 · Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida, é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
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Ler resposta e comentário →FC240190 · Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, o projeto de lei orçamentária anual, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado à Câmara até o dia
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Ler resposta e comentário →FC240191 · Direito Constitucional
No Brasil, os direitos humanos recebem, na Constituição de 1988, a nomenclatura de direitos
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Ler resposta e comentário →FC240192 · Direito Constitucional
No exercício de suas funções constitucionais, se o Tribunal de Contas da União se deparar com um ato ilegal praticado por órgão de um dos Poderes da República, ele deverá
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Ler resposta e comentário →FC240193 · Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, hipóteses do denominado controle parlamentar indireto.
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Ler resposta e comentário →FC240194 · Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, compete ao poder executivo a edição de leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No caso do orçamento anual, este compreenderá alguns orçamentos, entre el
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Ler resposta e comentário →FC240195 · Direito Constitucional
O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, publicado em 3 volumes no ano de 1997, compõe a documentação brasileira voltada ao nível de ensino que inclui os Centros de Educação Infantil (CEIs). Conforme o próprio documento s
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Ler resposta e comentário →FC240196 · Direito Constitucional
Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende
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Ler resposta e comentário →FC240197 · Direito Constitucional
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Ver
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Ler resposta e comentário →FC240198 · Direito Constitucional
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico. Nos termos da Constituição Fede
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Ler resposta e comentário →FC240199 · Direito Constitucional
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segu
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Ler resposta e comentário →FC240200 · Direito Constitucional
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basíl
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Ler resposta e comentário →FC240201 · Direito Constitucional
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240202 · Direito Constitucional
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que
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Ler resposta e comentário →FC240203 · Direito Constitucional
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida
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