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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Consulplan

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FC357888 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Instituto Consulplan · 2023

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FC357889 · Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de im

Instituto Consulplan · 2023

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FC357890 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Instituto Consulplan · 2023

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FC357891 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta list

Instituto Consulplan · 2023

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FC357892 · Direito Administrativo

Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que dispõe a legislação vigente. Com sua conduta, de forma indevi

Instituto Consulplan · 2023

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FC357893 · Direito Administrativo

Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, anali

Instituto Consulplan · 2023

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FC357894 · Direito Administrativo

A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade administra

Instituto Consulplan · 2023

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FC357895 · Direito Administrativo

Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuiç

Instituto Consulplan · 2023

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FC357896 · Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise a seguir os atos praticados e seus sujeitos a seguir. I. João aceitou exercer atividade de consulto

Instituto Consulplan · 2023

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FC357897 · Direito Administrativo

Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que

Instituto Consulplan · 2023

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FC357898 · Direito Administrativo

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresen

Instituto Consulplan · 2025

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FC357899 · Direito Administrativo

Pedro, agente público, cometeu ato de improbidade administrativa ao receber para si vantagem econômica direta, a título de presente de Henrique, tendo em vista que este foi beneficiado pela omissão de Pedro, que deixou intencionalmente de c

Instituto Consulplan · 2025

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FC357900 · Direito Administrativo

Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os. I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público

Instituto Consulplan · 2025

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FC357901 · Direito Administrativo

Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das

Instituto Consulplan · 2024

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FC357902 · Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, J., oficial de justiça, no exercício de suas funções, conseguiu encontrar e apreender um veículo em uma diligência cujo objetivo era efetivar uma liminar deferida em uma ação de busca e apreensão de veículo funda

Instituto Consulplan · 2024

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FC357903 · Direito Administrativo

A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguin

Instituto Consulplan · 2023

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FC357904 · Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo,

Instituto Consulplan · 2023

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FC357905 · Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contexto da Administração Pública.

Instituto Consulplan · 2023

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FC357906 · Direito Administrativo

Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas

Instituto Consulplan · 2023

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FC357907 · Direito Administrativo

Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mê

Instituto Consulplan · 2023

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FC357908 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.

Instituto Consulplan · 2023

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FC357909 · Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,

Instituto Consulplan · 2023

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FC357910 · Direito Administrativo

Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração d

Instituto Consulplan · 2023

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FC357911 · Direito Administrativo

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preserv

Instituto Consulplan · 2024

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