FC357912 · Direito Administrativo
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos:
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Consulplan
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FC357913 · Direito Administrativo
No bojo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2024, o magistrado, a pedido do Ministério Público, determinou cautelarmente a indisponibilidade de bens do réu. Por considerar, de maneira motivada e à luz de fatos concretos, q
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No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Instituto Consulplan · 2024
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Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
Instituto Consulplan · 2023
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Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública
Instituto Consulplan · 2023
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“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não po
Instituto Consulplan · 2023
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Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível
Instituto Consulplan · 2023
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, pr
Instituto Consulplan · 2023
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Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hip
Instituto Consulplan · 2024
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Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem- MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
Instituto Consulplan · 2023
Ler resposta e comentário →FC357922 · Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8
Instituto Consulplan · 2025
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Durante uma campanha eleitoral, o vereador de determinado município, em busca de reeleição, destinou verbas de gabinete para pintura de quadras poliesportivas municipais, muros de escolas municipais e postos de saúde do município. Todas as
Instituto Consulplan · 2025
Ler resposta e comentário →FC357924 · Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo par
Instituto Consulplan · 2025
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A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o transporte público, c
Instituto Consulplan · 2025
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Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Instituto Consulplan · 2025
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Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, n
Instituto Consulplan · 2024
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Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administ
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Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações. Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência n
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A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de sua
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A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em 25 de outubro de 2021, ela
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Instituto Consulplan · 2024
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Para Benedicto Pereira Porto Neto e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, “o conceito de improbidade administrativa está delimitado na Constituição apenas de maneira implícita. A Carta do país relaciona o conceito de ato de improbidade com a
Instituto Consulplan · 2023
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Determinado servidor municipal está sendo processado por atos de improbidade administrativa, uma vez que estava cobrando, para seu proveito, valores dos proprietários rurais para que maquinários da Prefeitura prestassem serviços em suas faz
Instituto Consulplan · 2023
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.
Instituto Consulplan · 2023
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