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Questões de concursos de Direito Administrativo para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286552 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser

FGV · 2023

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FC286553 · Direito Administrativo

Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresá

FGV · 2023

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FC286555 · Direito Administrativo

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos e

FGV · 2023

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FC286584 · Direito Administrativo

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo

FGV · 2023

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FC286596 · Direito Administrativo

João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de contr

FGV · 2022

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FC286598 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identifi

FGV

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FC286613 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta. Esse prazo poderá ser usado quando, no moment

FGV · 2022

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FC286614 · Direito Administrativo

Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de ace

FGV · 2022

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FC286635 · Direito Administrativo

O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.52

FGV · 2021

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FC286643 · Direito Administrativo

Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato. Caso não

FGV · 2021

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FC286680 · Direito Administrativo

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato. Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:

FGV · 2018

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FC286681 · Direito Administrativo

O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:

FGV · 2018

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FC286709 · Direito Administrativo

Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê diferentes níveis de sigilo e define as autoridades competentes para clas

FGV · 2025

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FC286715 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgão

FGV · 2025

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FC286716 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle

FGV · 2025

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FC286718 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, h

FGV · 2025

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FC286719 · Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança d

FGV · 2025

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FC286739 · Direito Administrativo

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secr

FGV · 2024

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FC286740 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir: I. Observado o seu teor e em razão de sua

FGV · 2024

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FC286742 · Direito Administrativo

Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cu

FGV · 2024

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FC286743 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defini

FGV · 2024

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FC286744 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(

FGV · 2024

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FC286745 · Direito Administrativo

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desen

FGV · 2024

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FC286747 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, com exceção de uma. Assinale-a.

FGV · 2024

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