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Questões de concursos de Direito Administrativo para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC67281 · Direito Administrativo

A Administração Indireta representa o conjunto de pessoas jurídicas, com autonomia administrativa e financeira, que recebe atribuições do Estado para desempenhar certas atividades administrativas. Assinale a opção que apresenta apenas exemp

FGV · 2023

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FC67282 · Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir. “O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do

FGV · 2023

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FC67283 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal. A assessoria respondeu, corretamente, que

FGV · 2023

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FC67284 · Direito Administrativo

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento ju

FGV · 2023

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FC67285 · Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública e suas divisões doutrinárias, assinale a opção que apresenta um exemplo de Administração Indireta no Estado do Maranhão.

FGV · 2023

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FC67286 · Direito Administrativo

A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entidade, que goza de uma série de prerrogativas, possui grande importância na configuração do E

FGV · 2023

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FC67287 · Direito Administrativo

O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em regime de concorrência com outras sociedades empresárias do res

FGV · 2023

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FC67288 · Direito Administrativo

Lúcia está estudando para concurso público de cargo efetivo de certo Ministério e é contadora de uma organização da sociedade civil que se dedica à prestação de serviços de saúde. Ela está conversando com Arlete, sua amiga de longa data, qu

FGV · 2023

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FC67289 · Direito Administrativo

No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público. Nesse cenário, é co

FGV · 2023

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FC67290 · Direito Administrativo

O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasileira em que vigorava uma tendência de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a descontinuidade do modelo burocrático. Acerca da Sociedade de

FGV · 2023

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FC67291 · Direito Administrativo

Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como “empresas públicas”, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica. II. Devem ser criadas por meio de lei complem

FGV · 2023

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FC67292 · Direito Administrativo

Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo: A pessoa jurídica Alfa desenvolve atividade típica de estado, foi criada por lei, lhe sendo conferidos poderes normativos, seus diri

FGV · 2023

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FC67293 · Direito Administrativo

Os formatos jurídico-administrativos que podem ser utilizados pelo Poder Público para assegurar a prestação de serviços de saúde à população incluem as formas de atuação direta do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades pública

FGV · 2023

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FC67294 · Direito Administrativo

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FEHMIG), criada no ano de 1977, elaborou proposta de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre os hospitais mineiros da rede pública. Ac

FGV · 2023

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FC67295 · Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) foi criada no ano de 2005 sob forma de autarquia especial, sendo responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de di

FGV · 2023

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FC67296 · Direito Administrativo

Com objetivo de conduzir ações voltadas para o planejamento e o desenvolvimento urbano e ambiental do Município, a então Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município Alfa foi reestruturada e desmembrada em duas Secretarias: uma de M

FGV · 2023

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FC67297 · Direito Administrativo

Antônio, estudante de direito, questionou o seu professor de direito administrativo a respeito do enquadramento, no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, de três estruturas: (1) a Secretaria de Estado de Educação; (2) a autarquia

FGV · 2023

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FC67298 · Direito Administrativo

A divisão dos serviços e das competências da Administração Pública nas Secretarias da Cultura, da Comunicação Social, da Fazenda, entre outras, como ocorre no Governo do Maranhão, é chamada de

FGV · 2023

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FC67299 · Direito Administrativo

No pequeno Município Alfa, era identificado um único ente no âmbito da Administração Pública indireta, ente este que, em razão de suas atribuições, contava com um reduzido quadro de pessoal e não apresentava órgãos internos. À luz dessa nar

FGV · 2023

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FC67300 · Direito Administrativo

Com o intuito de priorizar algumas atividades a serem realizadas pela Administração Pública, suponha que em determinado estado brasileiro seja decidido transferir o serviço público de gás canalizado para a empresa privada Gasosa S.A., por m

FGV · 2023

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FC67301 · Direito Administrativo

O Presidente da República, insatisfeito com decisões tomadas no âmbito da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda, solicita que seus assessores diretos lhe informem sobre as peculiaridades jurídicas que as envolvem, em especial s

FGV · 2023

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FC67302 · Direito Administrativo

Na reforma do Estado, as mudanças institucionais visavam a desenvolver uma estrutura organizacional moderna, ágil, permeável à participação popular. Uma dessas mudanças tinha um formato e um modo de contratualização específicos e tinha por

FGV · 2023

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FC67303 · Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da a

FGV · 2023

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FC67304 · Direito Administrativo

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização. Após análise so

FGV · 2023

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