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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC109208 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas q

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109209 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem. O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entida

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109210 · Direito Administrativo

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109211 · Direito Administrativo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo admin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109212 · Direito Administrativo

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109213 · Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos in

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109214 · Direito Administrativo

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109215 · Direito Administrativo

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109216 · Direito Administrativo

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativo. O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou um

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109217 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vin

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109218 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109219 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para a

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109220 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por pa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109221 · Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109222 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109223 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109224 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109225 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item. É constitucional a delegação do pod

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109226 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. O poder de polícia sempre se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109227 · Direito Administrativo

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir. A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109228 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na fo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109229 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente. Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109230 · Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109231 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional es

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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