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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC109520 · Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109521 · Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109522 · Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109523 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109524 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item. As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109525 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109526 · Direito Administrativo

A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir. A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109527 · Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109528 · Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades para estatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir. As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109529 · Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades para estatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir. As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109530 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item. O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais —

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109531 · Direito Administrativo

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue. Desde que não tenham fins lucrativos, cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109532 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, ent

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109533 · Direito Administrativo

A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte. Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109534 · Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Os contratos de serviços sociais autônomos, embora executados por pessoas de direito privado, devem, como

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109535 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109536 · Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item. As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109537 · Direito Administrativo

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se seguem. Conforme a Lei n.º 9.637/1998,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109538 · Direito Administrativo

No que se refere à gestão de redes organizacionais, ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), à intermediação de interesses e a organizações da socie

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109539 · Direito Administrativo

Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte. Promoção da assistência social, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e do com

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109540 · Direito Administrativo

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109541 · Direito Administrativo

No que diz respeito às mudanças institucionais ocorridas no setor público, julgue o item subsequente. Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade ci

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109542 · Direito Administrativo

No que diz respeito às mudanças institucionais ocorridas no setor público, julgue o item subsequente. As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109543 · Direito Administrativo

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte. Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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