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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC109712 · Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prest

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109713 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109714 · Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109715 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item. Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se ve

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109716 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109717 · Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para t

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109718 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item. Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio de empresas.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109719 · Direito Administrativo

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item. A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109720 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança púb

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109721 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109722 · Direito Administrativo

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tend

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109723 · Direito Administrativo

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109724 · Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109725 · Direito Administrativo

A empresa XYZ Telecom, concessionária de serviços de telecomunicação de uma cidade, detectou um problema de ordem técnica em sua rede de cabos. Para solucionar tal problema, em uma quarta-feira (dia útil), a empresa avisou previamente aos m

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109726 · Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109727 · Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109728 · Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109729 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109730 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem perm

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109731 · Direito Administrativo

A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local. Tendo como referência essa situação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109732 · Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109733 · Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109734 · Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Fede

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109735 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da conti

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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