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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC110135 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110136 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110137 · Direito Administrativo

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judic

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110138 · Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110139 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovaçãodo recebimento, pelo infrator, de vantagens ig

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110140 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contr

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110141 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício finance

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110142 · Direito Administrativo

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir. As empresas que operam os serviços regulares de transporte interestadual de passa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110143 · Direito Administrativo

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir O beneficiário de passe livre tem direito à isenção das taxas de embarque nos term

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110144 · Direito Administrativo

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir. A fiscalização de contrato de outorga visa somente à verificação do cumprimento, por parte das conce

CEBRASPE (CESPE)

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FC110145 · Direito Administrativo

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competent

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110146 · Direito Administrativo

Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial. Situação hipotética: João, possuidor de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110147 · Direito Administrativo

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. O controle classificado como de ofício, exercido pelo órgão controlador

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110148 · Direito Administrativo

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma j

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110149 · Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110150 · Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e moni

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110151 · Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110152 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110153 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o control

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110154 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle da legalidade da administração é monopólio da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110155 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qua

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110156 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da Repúbli

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110157 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110158 · Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo exerce o controle da execução financeira, a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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