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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110327 · Direito Administrativo

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da admini

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110328 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110329 · Direito Administrativo

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110330 · Direito Administrativo

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da resp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110331 · Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que ha

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110332 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110333 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurí

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110334 · Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110335 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pess

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110336 · Direito Administrativo

Determinada empresa estrangeira com sede no Brasil ofereceu vantagem indevida a servidor do IBAMA. Em resposta, ele enviou à empresa email, via conta de email institucional, concordando com a vantagem e combinando as tratativas para o seu r

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110337 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pe

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110338 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. Os administradores da pessoa jurídica estão exclu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110339 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. A constituição formal da pessoa jurídica, com reg

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110340 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A responsabilidade da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110341 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controlad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110342 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110343 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110344 · Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110345 · Direito Administrativo

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à adm

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110346 · Direito Administrativo

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsa

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110347 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110348 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). As sociedades empresárias consorciadas por força de contrat

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110349 · Direito Administrativo

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julg

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110350 · Direito Administrativo

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julg

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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