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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110399 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110400 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110401 · Direito Administrativo

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110402 · Direito Administrativo

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110403 · Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110404 · Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito inve

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110405 · Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dan

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110406 · Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item. Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na r

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110407 · Direito Administrativo

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração re

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110408 · Direito Administrativo

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julg

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110409 · Direito Administrativo

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitaç

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110410 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a suspensão das atividades ou a sua dissolução comp

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110411 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110412 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Púb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110413 · Direito Administrativo

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julg

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110414 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110415 · Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo ad

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110416 · Direito Administrativo

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue o item seguinte. A implementação de um programa de integridade visa atingir objetiv

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110417 · Direito Administrativo

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue o item seguinte. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualiz

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110418 · Direito Administrativo

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue o item seguinte. A existência de canais de denúncia amplamente divulgados a funcion

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110419 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do Procurador Geral de Justiça.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110420 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110421 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110422 · Direito Administrativo

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano c

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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