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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110423 · Direito Administrativo

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controladoria Geral do E

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110424 · Direito Administrativo

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110425 · Direito Administrativo

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110426 · Direito Administrativo

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110427 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110428 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de res

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110429 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110430 · Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110431 · Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110432 · Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110433 · Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110434 · Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia l

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110435 · Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. Fatos conexos, mas não mencionados no documento de instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo, ainda que nã

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110436 · Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110437 · Direito Administrativo

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, cont

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110438 · Direito Administrativo

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110439 · Direito Administrativo

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Os sócios cotistas de determinada pessoa jurídica que responde a PAR, caso tenham poderes de administração, po

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110440 · Direito Administrativo

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110441 · Direito Administrativo

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da S

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110442 · Direito Administrativo

Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item a seguir. Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110443 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110444 · Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte. No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110445 · Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110446 · Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta. Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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