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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC111022 · Direito Administrativo

No que tange aos afastamentos do serviço pelo policial rodoviário federal, julgue o item seguinte. A prorrogação de sessenta dias da licença à policial rodoviária gestante somente será devida se requerida até o final do terceiro mês após o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111023 · Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o item a seguir de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamen

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111024 · Direito Administrativo

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111025 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicávei

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111026 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111027 · Direito Administrativo

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgu

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111028 · Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Desde a edição da Lei n.o 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111029 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Feder

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111030 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também podem ser autoras de ato de improbidade administrativa quando c

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111031 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111032 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111033 · Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item. A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111034 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111035 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111036 · Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obriga

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111037 · Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de impr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111038 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente públi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111039 · Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve represen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111040 · Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipific

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111041 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver compro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111042 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo a improbidade administrativa. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111043 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de impr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111044 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades priva

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111045 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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