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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC111070 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111071 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item. Configura ato de improbidade administrativa a ação decor

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111072 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item. As disposições da lei que trata da prática de atos de im

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111073 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item. Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daq

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111074 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111075 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica a

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FC111076 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111077 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas co

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111078 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de impro

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FC111079 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato

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FC111080 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o pa

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FC111081 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de imp

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111082 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111083 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111084 · Direito Administrativo

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública. Aquele qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111085 · Direito Administrativo

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111086 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbida

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FC111087 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item. É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111088 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111089 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111090 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilíci

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111091 · Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrat

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111092 · Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa, considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 14.320/2021 na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item que se seguem. Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111093 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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