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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC111118 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse su

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111119 · Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item. Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de s

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FC111120 · Direito Administrativo

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111121 · Direito Administrativo

No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Além

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111122 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóv

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111123 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

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FC111124 · Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa q

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FC111125 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração

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FC111126 · Direito Administrativo

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 en.º 9.784/1999

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FC111127 · Direito Administrativo

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Constitui ato de improbidade administrativa que

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FC111128 · Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111129 · Direito Administrativo

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item. De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade a

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FC111130 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesivida

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FC111131 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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FC111132 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta

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FC111133 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem a

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FC111134 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111135 · Direito Administrativo

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. Os atos de improbidad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111136 · Direito Administrativo

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111137 · Direito Administrativo

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111138 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111139 · Direito Administrativo

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em deco

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111140 · Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111141 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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