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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC111190 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111191 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade admini

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111192 · Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa, considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 14.320/2021 na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item que se seguem. Para a configuração de ato de improbidade que atente contra os princípios

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111193 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111194 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra o

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111195 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111196 · Direito Administrativo

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato de improbidade ad

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111197 · Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue. A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do deve

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111198 · Direito Administrativo

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O recebimento de vantagem e

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111199 · Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalment

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111200 · Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111201 · Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111202 · Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta ant

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111203 · Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111204 · Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas a

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111205 · Direito Administrativo

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111206 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa. O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação responderá por ato de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111207 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa. De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbid

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111208 · Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111209 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de con

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111210 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111211 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111212 · Direito Administrativo

Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio jul

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111213 · Direito Administrativo

Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio jul

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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