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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC111334 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, h

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111335 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicament

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111336 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111337 · Direito Administrativo

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esc

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111338 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111339 · Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. No

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111340 · Direito Administrativo

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de al

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111341 · Direito Administrativo

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111342 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntim

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111343 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autorid

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111344 · Direito Administrativo

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111345 · Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. Para efeitos disciplinares, caso um

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111346 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111347 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111348 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver int

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111349 · Direito Administrativo

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o serv

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111350 · Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111351 · Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111352 · Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Os

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111353 · Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111354 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111355 · Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111356 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111357 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos au

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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