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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC112198 · Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112199 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112200 · Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112201 · Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112202 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública. Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legí

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112203 · Direito Administrativo

Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.7

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112204 · Direito Administrativo

Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.7

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112205 · Direito Administrativo

Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.7

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112206 · Direito Administrativo

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente. O serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre gratuito, ainda que demande a reprodução de documentos pelo órgão consultado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112207 · Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. O pedido de informações a um órgão p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112208 · Direito Administrativo

Considerando as políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o seguinte item. Se o acesso à informação contida em documento for negado, o solicitante deverá ser informado sobre o teor da decisão de negativa de acesso.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112209 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informação ser gratuito, o ór

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112210 · Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112211 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112212 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112213 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112214 · Direito Administrativo

Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112215 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solic

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112216 · Direito Administrativo

A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue os item que se segue. Caso esteja impossib

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112217 · Direito Administrativo

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112218 · Direito Administrativo

Em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A LAI garante acesso apenas aos documentos dos órgãos públicos que estão armazenados em meio digital, os quais não podem ser acessados ou manipulad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112219 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. Não sendo possível ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação, ele(a) deverá, no prazo improrrogável de vinte dias, caso consiga a info

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112220 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máxi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112221 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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