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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC112294 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112295 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112296 · Direito Administrativo

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112297 · Direito Administrativo

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112298 · Direito Administrativo

Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito. A partir dessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112299 · Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir. No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para ped

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112300 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112301 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue. Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferê

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112302 · Direito Administrativo

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112303 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112304 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou entidades privadas de fornecer informaçõ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112305 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir. É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112306 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112307 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112308 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112309 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

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FC112310 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112311 · Direito Administrativo

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item: Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112312 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei distrital n.º 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal. O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de cem anos, desde a sua data de produção, a agentes públicos le

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112313 · Direito Administrativo

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir. Em caso de pedido de acesso à informação negado pelos órgãos públicos, o interessado poderá entrar com recurso no Arquivo Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112314 · Direito Administrativo

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Documentos preparatórios como pareceres e notas técnicas, embora não

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112315 · Direito Administrativo

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Deverão ser publicados nos sítios oficiais de um órgão ou entidade o

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112316 · Direito Administrativo

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde pública

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112317 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. A part

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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