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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC112366 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112367 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Em observância aos princípios

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112368 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. P

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112369 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112370 · Direito Administrativo

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112371 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112372 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídicourbanística. Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112373 · Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112374 · Direito Administrativo

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 en.º 9.784/1999

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112375 · Direito Administrativo

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112376 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do dire

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112377 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112378 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112379 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido pare

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112380 · Direito Administrativo

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. A Lei n.º 14.230/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112381 · Direito Administrativo

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. Os prazos prescricion

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112382 · Direito Administrativo

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. Conforme decisão do S

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112383 · Direito Administrativo

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. A assessoria jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112384 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações. Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112385 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. É viável a propositura de ação civil de improbidade admini

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112386 · Direito Administrativo

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112387 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislaç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112388 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112389 · Direito Administrativo

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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