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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC112438 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constitui

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112439 · Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item: Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo discip

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112440 · Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato e

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112441 · Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112442 · Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo discipl

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112443 · Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112444 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. Existirá responsabilidade civil do Estado por danos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112445 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112446 · Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112447 · Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudênci

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112448 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item. Suponha que Pedro, analista judiciá

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112449 · Direito Administrativo

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, em

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112450 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item. De acordo com a jurisprudência do STF, a responsa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112451 · Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da Co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112452 · Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado te

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112453 · Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidaria

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112454 · Direito Administrativo

Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Uma professora da rede estadual de ensino r

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112455 · Direito Administrativo

Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. O Estado foi condenado ao pagamento de inde

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112456 · Direito Administrativo

Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Um detento em cumprimento de pena em regime

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112457 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de canc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112458 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de imped

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112459 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade c

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112460 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portar

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112461 · Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime pratic

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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