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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC112678 · Direito Administrativo

Em relação à documentação da obra, julgue o item a seguir. O recebimento provisório do objeto do contrato implica a aceitação efetiva do bem ou serviço contratado pela administração pública e ocorre mediante verificação do cumprimento das e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112679 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte. As agências de pr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112680 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte. O certificado de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112681 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte. Na execução de um

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112682 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. A Lei n.º 10.520/2002 prevê que o julgamento e a classificação das propostas para o pregão deverão adotar exclusivamente o critério técnic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112683 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. Conforme a Lei n.º 13.303/2016, sociedades de economia mista são entidades constituídas sob a forma de sociedade anônima e a maioria do se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112684 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112685 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte. Os sítios responsáveis pelo tratamento das informações objeto da LAI dever

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112686 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte. A LAI determina a publicidade das informações da administração pública com

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112687 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público. A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112688 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa. O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e s

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112689 · Direito Administrativo

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. É obrigatória a divulgação da remuneração dos con

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112690 · Direito Administrativo

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. Grupo econômico formado por empresas públicas e s

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112691 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas i

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112692 · Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112693 · Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A responsabilização da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112694 · Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A responsabilização se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112695 · Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A cooperação da pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112696 · Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A utilização da person

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112697 · Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112698 · Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previs

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112699 · Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. Sempre que a administração pública constatar atuação ilíci

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112700 · Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112701 · Direito Administrativo

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. É lícito à administração aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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