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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC112798 · Direito Administrativo

Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as espec

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112799 · Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os item que se segue. A referida lei dispensa as empre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112800 · Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os item que se segue. Caso não haja interessados na li

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112801 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112802 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112803 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112804 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112805 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instru

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112806 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatóri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112807 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. A relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverá ser divulgada, com periodicidade mínima semestral, em síti

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112808 · Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112809 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia cujo valor ult

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112810 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112811 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112812 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Será realizada a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para a contr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112813 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a diminuição da vida útil de obra

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112814 · Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112815 · Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por res

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112816 · Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. Na contratação direta, caso haja inviabilidade de competição, a justificativa do pre

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112817 · Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112818 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir. Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revoga

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112819 · Direito Administrativo

Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112820 · Direito Administrativo

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112821 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. N

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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