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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC112894 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de licitação em vigor, no que se refere ao sistema de registro de preços para a contratação de ben

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112895 · Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022. A adoção do sistema de reg

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112896 · Direito Administrativo

De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente. Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participan

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112897 · Direito Administrativo

Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da União, bem como do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC136520 · Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136521 · Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item que se segue. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136522 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogat

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136523 · Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136524 · Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão adminis

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136525 · Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136526 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136527 · Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136528 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos. Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136529 · Direito Administrativo

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carênc

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136530 · Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item. O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136531 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136532 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136533 · Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136534 · Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte. Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136535 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa. A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que de

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136536 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a atos administrativos. De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136537 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136538 · Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irre

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136539 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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