FC136564 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)
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FC136565 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136566 · Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue o item subsecutivo. A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136567 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o seguinte item. A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136568 · Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136569 · Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136570 · Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136571 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos. Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136572 · Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136573 · Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136574 · Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136575 · Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca do ato administrativo. Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136576 · Direito Administrativo
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo. Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administ
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Ler resposta e comentário →FC136577 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos. A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Ler resposta e comentário →FC136578 · Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Consid
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136579 · Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso s
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136580 · Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136581 · Direito Administrativo
Julgue o item, relativo aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136582 · Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136583 · Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administ
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136584 · Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136585 · Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136586 · Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136587 · Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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