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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC136660 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136661 · Direito Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136662 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a execu

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136663 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. O atributo da autoexecutoriedade expressa que o agente não necessita de autorização de outro órgão para realizar um ato administrativo qualquer.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136664 · Direito Administrativo

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O veículo nor

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136665 · Direito Administrativo

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136666 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se prat

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136667 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136668 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136669 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. Ato administrativo praticado, sem víci

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136670 · Direito Administrativo

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136671 · Direito Administrativo

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a es

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136672 · Direito Administrativo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do dire

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136673 · Direito Administrativo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertin

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136674 · Direito Administrativo

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136675 · Direito Administrativo

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136676 · Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos. Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136677 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública. O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato d

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136678 · Direito Administrativo

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir. A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136679 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136680 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136681 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136682 · Direito Administrativo

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. Situação hipotéti

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136683 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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