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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC136756 · Direito Administrativo

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136757 · Direito Administrativo

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136758 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o item que se segue. A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaq

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136759 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o item que se segue. O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da p

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136760 · Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir. Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136761 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos ante

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136762 · Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue o seguinte item. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a vi

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136763 · Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue o seguinte item. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136764 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida intuito personae.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136765 · Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item seguinte. Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar- se

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136766 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos. É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136767 · Direito Administrativo

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136768 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136769 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justifica

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136770 · Direito Administrativo

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136771 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136772 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princí

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136773 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas e

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136774 · Direito Administrativo

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136775 · Direito Administrativo

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de est

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136776 · Direito Administrativo

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo. O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136777 · Direito Administrativo

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade. Alexandre Mazza. Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136778 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecen

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136779 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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