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Questões de concursos de Direito Administrativo para NC UFPR (FUNPAR)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC331563 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço,

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC331564 · Direito Administrativo

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331565 · Direito Administrativo

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331566 · Direito Administrativo

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o ex

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331567 · Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331568 · Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331569 · Direito Administrativo

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331570 · Direito Administrativo

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331571 · Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331572 · Direito Administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2023

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FC331573 · Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2011

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FC331574 · Direito Administrativo

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331575 · Direito Administrativo

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331576 · Direito Administrativo

A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331577 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas,

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC331578 · Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à e

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331579 · Direito Administrativo

Considere o trecho a seguir: Em verdade, tem-se assistido uma apropriação privada do espaço público, sendo exemplos as privatizações, onde o Estado se retira da prestação direta da atividade e passa a exercer uma atividade de regulação. (FI

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331580 · Direito Administrativo

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331581 · Direito Administrativo

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331582 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331583 · Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O proces

NC UFPR (FUNPAR) · 2014

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FC331584 · Direito Administrativo

O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, é chamado de:

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331585 · Direito Administrativo

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessári

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331586 · Direito Administrativo

Com relação ao modelo de gestão Parceria Público-Privada (PPP) em saúde, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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