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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

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FC267598 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que contém corretamente um dever do servidor.

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FC267599 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido

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FC267600 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

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FC267601 · Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

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FC267602 · Direito Administrativo

Considere que Joana é servidora do Município de Peruíbe e tem como atribuição prestar informações gerais à população. Durante o expediente de seu primeiro dia de trabalho, atende Mário, que solicita esclarecimentos sobre um processo adminis

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FC267603 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido

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FC267604 · Direito Administrativo

Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras da repartição em que tr

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FC267605 · Direito Administrativo

Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto n

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FC267606 · Direito Administrativo

Após uma decisão judicial, o professor Gildessom, que havia sido demitido, foi reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Conforme a Lei Complementar no 177/2011, Art. 28, o nome desta forma de provimento do cargo público da carreira d

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FC267607 · Direito Administrativo

Pelo art. 6o da Lei Complementar no 177/2011, Estatuto do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe, a formação continuada dos integrantes desse quadro está assegurada, prevendo-se que ela poderá ser desenv

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FC267608 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que

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FC267609 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 26, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Assinale a alterna

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FC267610 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:

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FC267611 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência

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FC267612 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo 121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro do Magistério Púb

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FC267613 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 178/2011, prevê em seu artigo 15, que os profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe estão sujeitos a distintas jornadas de trabalho, entre as quais está a jornada que “corr

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FC267614 · Direito Administrativo

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Trib

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FC267615 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um

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FC267616 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de

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FC267617 · Direito Administrativo

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

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FC267618 · Direito Administrativo

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

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FC267619 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

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FC267620 · Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que

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FC267621 · Direito Administrativo

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

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