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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267622 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar que a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e que dependerá sempre d

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FC267623 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,

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FC267624 · Direito Administrativo

A atuação do agente escolar de forma a não prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas atende ao princípio da

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FC267625 · Direito Administrativo

Uma professora concursada entrará em licença-maternidade. Assim, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, será necessária a contratação de um(a) professor(a) temporário(a), configurando-se como um exemplo de m

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FC267626 · Direito Administrativo

A organização administrativa compreende a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas. Assim, a Secretaria da Educação de determinado município é um órgão da

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FC267627 · Direito Administrativo

Com a aprovação da Emenda Constitucional no 19/1998, que diz respeito à Reforma Administrativa ocorrida à época, foram introduzidas mudanças na Constituição Federal brasileira de 1988. Entre essas modificações, foi inserido o princípio da a

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FC267628 · Direito Administrativo

Nas situações em que a Administração Pública atua como agente econômico, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas conhecidas também como empresas estatais), tem-se uma exceção à incidência do princípio da

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FC267629 · Direito Administrativo

A administração pública brasileira compreende a administração pública direta e a indireta. Com relação às entidades da administração indireta, possuem natureza autárquica

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FC267630 · Direito Administrativo

Nas eleições municipais ocorridas em determinado ano, o indivíduo, apto para tal, foi convocado para ser mesário, que é um tipo de agente público denominado

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FC267631 · Direito Administrativo

Determinados municípios vêm sofrendo com fortes chuvas, inclusive, deixando moradores ilhados. Frente à comoção causada e ao espírito colaborativo, munícipes não afetados estão ajudando os bombeiros, de forma voluntária, nessa situação emer

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FC267632 · Direito Administrativo

O agente público que exerce ou ocupa

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FC267633 · Direito Administrativo

Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que

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FC267634 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular se

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FC267635 · Direito Administrativo

O regime de concessão comum

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FC267636 · Direito Administrativo

Sobre a parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

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FC267637 · Direito Administrativo

Nas experiências gerenciais da Administração Pública brasileira,

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FC267638 · Direito Administrativo

O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo de verificar o cumprimento das normas, configurando-se como o

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FC267639 · Direito Administrativo

A Administração Pública exonerou servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração sem justificativa para tal, o que se configura como uma exceção ao princípio da

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FC267640 · Direito Administrativo

O contrato de gestão

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FC267641 · Direito Administrativo

Os entes federativos podem prestar serviços públicos de várias formas. Assim, assinale a alternativa que apresenta o meio pelo qual ocorre a prestação de serviço público diretamente pelo Estado.

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FC267642 · Direito Administrativo

Há diversas maneiras pelas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem estabelecer parcerias. Com base na Lei Federal nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual é formalizada uma dessas modalidades de

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FC267643 · Direito Administrativo

Nas licitações públicas, um dos possíveis critérios de julgamento das propostas é denominado

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FC267644 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da lei, em até

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FC267645 · Direito Administrativo

Se um servidor público for eleito

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