FC267670 · Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP
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FC267671 · Direito Administrativo
Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a e
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267672 · Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 considera como compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até dias da ordem de fornecimento. Assinale a alternativa que com
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267673 · Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou execu
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267674 · Direito Administrativo
Na fase de execução de uma obra pública, a responsabilidade sobre o acompanhamento e correta execução das obras é atribuída ao
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267675 · Direito Administrativo
Como integrante da Administração Pública, o Fiscal de Posturas deve pautar-se, dentre outros, pelos cinco princípios enunciados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267676 · Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 41, um servidor público estável somente perderá o cargo, assegurado o direito a ampla defesa e na forma da legislação aplicável, mediante
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267677 · Direito Administrativo
A regulação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, ao acesso dos usuários a registros ad
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC267678 · Direito Administrativo
A modalidade de licitação utilizada, entre outros, para alienação de bens legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é denominada, segundo a Lei nº 14.133/21:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC286153 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir d
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC286162 · Direito Administrativo
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC286163 · Direito Administrativo
O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC286164 · Direito Administrativo
O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei no 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. E
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC286173 · Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/ 2011, é correto afirmar que
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286174 · Direito Administrativo
Considere a charge. Divulgação dos gastos na internet (Bruno. http://chargesbruno.blogspot.com. Adaptado) Com a Lei de Acesso à Informação, o Estado assume o compromisso de garantir o direito de acesso à informação. Entretanto, nem sempre i
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286175 · Direito Administrativo
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286184 · Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a forn
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286187 · Direito Administrativo
Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286198 · Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, considera-se “primariedade”:
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286233 · Direito Administrativo
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286246 · Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei n 12°.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC286429 · Direito Administrativo
Com relação à Lei no 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6o, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC286434 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC286435 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de i
VUNESP · 2019
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