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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

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FC286436 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto, há informações que são consi

VUNESP · 2019

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FC286437 · Direito Administrativo

Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos govername

VUNESP · 2019

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FC286440 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:

VUNESP · 2019

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FC286546 · Direito Administrativo

A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC286660 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

VUNESP · 2020

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FC286661 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2019

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FC286665 · Direito Administrativo

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Aces

VUNESP · 2019

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FC286671 · Direito Administrativo

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade. De acordo com a Lei no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar qu

VUNESP · 2019

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FC286682 · Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando

VUNESP · 2018

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FC286877 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar que

VUNESP · 2020

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FC286885 · Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Adm

VUNESP · 2019

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FC286886 · Direito Administrativo

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alte

VUNESP · 2019

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FC286888 · Direito Administrativo

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que

VUNESP · 2019

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FC286895 · Direito Administrativo

A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei nº 12.527/2011, denomina-se

VUNESP · 2019

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FC286896 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

VUNESP · 2019

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FC286899 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de

VUNESP · 2019

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FC286912 · Direito Administrativo

No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

VUNESP · 2019

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FC286913 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais

VUNESP · 2019

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FC286937 · Direito Administrativo

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

VUNESP · 2018

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FC286941 · Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

VUNESP · 2018

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FC286944 · Direito Administrativo

Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter

VUNESP · 2018

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FC287019 · Direito Administrativo

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comp

VUNESP · 2018

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FC287027 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

VUNESP · 2019

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FC333337 · Direito Administrativo

A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que

VUNESP · 2019

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