FC344462 · Direito Administrativo
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
FCC · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC
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FC344463 · Direito Administrativo
Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de impr
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344464 · Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344465 · Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administ
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344466 · Direito Administrativo
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei n2 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética: Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se Inve
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344467 · Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344468 · Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344469 · Direito Administrativo
Considere os seguintes itens. I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confir
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344470 · Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344471 · Direito Administrativo
Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potenciais atos de improbidade administrativa em face de superfaturamento em compras efetuadas sem
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344472 · Direito Administrativo
Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), afigura-se relevante aquela relativa:
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344473 · Direito Administrativo
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344474 · Direito Administrativo
Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344475 · Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo. I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344476 · Direito Administrativo
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situa
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344477 · Direito Administrativo
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344478 · Direito Administrativo
Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a ar
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344479 · Direito Administrativo
Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam como algumas das suas principais inovações a
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344480 · Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344481 · Direito Administrativo
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei no 14.230/2021,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344482 · Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344483 · Direito Administrativo
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autori
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344484 · Direito Administrativo
Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344485 · Direito Administrativo
Adelaide ingressou no serviço público municipal de São Paulo/SP em 2023, tendo tomado posse em janeiro daquele ano e entrado em exercício no mês seguinte. Seus colegas Beatriz, Célio, Dalva e Eduardo ingressaram no serviço público municipal
FCC · 2025
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