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Questões de concursos de Direito Administrativo para FUNDATEC

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FC286529 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a in

FUNDATEC · 2024

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FC286532 · Direito Administrativo

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recur

FUNDATEC · 2024

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FC286565 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação r

FUNDATEC · 2023

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FC286586 · Direito Administrativo

Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo: I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação. II. Qualquer interessado poderá apresentar pe

FUNDATEC · 2023

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FC286587 · Direito Administrativo

João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o

FUNDATEC · 2023

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FC286621 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando a LAI, assinale a alternativa

FUNDATEC · 2022

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FC286656 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2020

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FC286662 · Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na m

FUNDATEC · 2019

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FC286670 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verda

FUNDATEC · 2019

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FC286675 · Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o referido acesso imediato, o órgão ou ent

FUNDATEC · 2018

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FC286713 · Direito Administrativo

Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada, respectivamente?

FUNDATEC · 2025

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FC286730 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma ___________ e com respeito à intimidade, vida privada, honra e

FUNDATEC · 2024

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FC286731 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação

FUNDATEC · 2024

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FC286762 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal: I. O Pre

FUNDATEC · 2023

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FC286769 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classifica a informação em: I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva. Quais estão corretas?

FUNDATEC · 2023

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FC286770 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,

FUNDATEC · 2023

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FC286772 · Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2023

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FC286775 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei d

FUNDATEC · 2023

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FC286782 · Direito Administrativo

Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2023

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FC286796 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os pra

FUNDATEC · 2023

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FC286802 · Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2022

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FC286807 · Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas que seguem, relativas ao acesso à informação, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e e

FUNDATEC · 2022

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FC286857 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão d

FUNDATEC · 2021

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FC286868 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2021

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