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Questões de concursos de Direito Administrativo para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286243 · Direito Administrativo

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

IBADE · 2019

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FC286255 · Direito Administrativo

O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, nos termos

IBADE · 2018

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FC286267 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva

IBADE · 2018

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FC286269 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com

IBADE · 2018

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FC286312 · Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada; II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, in

IBADE · 2024

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FC286381 · Direito Administrativo

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

IBADE · 2022

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FC286393 · Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Acesso a Informações, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso a informação tratada pela referida Lei compreenderá, entre outros, o direito de obter informação:

IBADE · 2022

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FC286394 · Direito Administrativo

Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o

IBADE · 2022

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FC286426 · Direito Administrativo

Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

IBADE · 2020

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FC286427 · Direito Administrativo

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

IBADE · 2020

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FC286474 · Direito Administrativo

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da

IBADE · 2019

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FC286493 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral

IBADE · 2018

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FC286622 · Direito Administrativo

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

IBADE · 2022

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FC286651 · Direito Administrativo

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo c

IBADE · 2020

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FC286658 · Direito Administrativo

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo de:

IBADE · 2020

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FC286837 · Direito Administrativo

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.52

IBADE · 2022

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FC286838 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberda

IBADE · 2022

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FC286839 · Direito Administrativo

Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado

IBADE · 2022

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FC286840 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá d

IBADE · 2022

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FC286841 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, considerando todas as assertivas dispostas, é correto afirmar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, entre outras, oferecer, ao país,

IBADE · 2022

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FC286873 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:

IBADE · 2021

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FC286874 · Direito Administrativo

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – Pôr em

IBADE · 2021

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FC286879 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

IBADE · 2020

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FC286880 · Direito Administrativo

Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada

IBADE · 2020

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