FC868403 · Direitos Humanos
Conforme estabelecido no II-PDPM, uma das metas do Eixo 4, que diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, é
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Questões de concursos de Direitos Humanos para CRS (PM MG)
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FC868404 · Direitos Humanos
Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública mediante ações programáticas que incluem
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Ler resposta e comentário →FC868405 · Direitos Humanos
Determinado estado da Federação instituiu política voltada à segurança pública, com foco na ampliação do encarceramento e no aumento da repressão policial, em detrimento da capacidade de inteligência, de medidas alternativas e de políticas
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Acerca da responsabilidade pelas ações programáticas de fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência conforme o PNDH-3, assinale a opção correta.
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Ler resposta e comentário →FC868407 · Direitos Humanos
Todos os direitos humanos reconhecidos gozam da mesma proteção jurídica, não sendo cabível a proteção de uns em detrimento de outros. Essa ideia sintetiza o atributo dos direitos humanos denominado
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Ler resposta e comentário →FC868408 · Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa correta em relação às afirmações. I- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. II- Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e p
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Ler resposta e comentário →FC868409 · Direitos Humanos
Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdade, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei
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Ler resposta e comentário →FC868410 · Direitos Humanos
Nas áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou espaços públicos, a Lei Federal nº 10.098/2000 determina a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção em número equiv
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Ler resposta e comentário →FC868411 · Direitos Humanos
No exercício das atribuições especializadas de assistência e orientação técnica às pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física integra as equipes multiprofissionais de saúde dos estabelecimentos penais. Considerando as
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pessoal, é correto afirmar que:
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No exercício das atribuições de planejamento, coordenação e execução dos processos de socialização das pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física deve observar as especificidades de gênero no ambiente prisional. Com ba
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Durante uma inspeção técnica em um estabelecimento penal, um enfermeiro constata que um custodiado cumpre sanção disciplinar de isolamento há 22 dias consecutivos, permanecendo sem contato humano significativo por mais de 22 horas diárias.
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Conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não se limitam ao dever de abstenção de condutas violadoras, estando igualmente submetidos a
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz de suas dispo
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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos dire
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No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, o Conselho de Direitos Humanos da ONU desempenha funções específicas relacionadas à promoção e ao monitoramento desses direitos. Considerando suas atribuições institucionais, ass
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Os direitos humanos constituem um conjunto de garantias reconhecidas historicamente, vinculadas à dignidade da pessoa humana e à limitação do poder estatal. Identifique a alternativa que expressa corretamente uma característica essencial do
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Ler resposta e comentário →FC868420 · Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados. Com base em suas disposições, identifique a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC868421 · Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratad
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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados deveres positivos de organização institucional e garantia de acesso à justi
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Ler resposta e comentário →FC868424 · Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da ONU constitui órgão intergovernamental que atua na promoção e proteção dos direitos humanos por meio de instrumentos próprios de monitoramento e avaliação com competências distintas de outros órgãos do sist
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Ler resposta e comentário →FC868425 · Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políti
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Ler resposta e comentário →FC868426 · Direitos Humanos
Os direitos humanos constituem categoria normativa estruturada a partir da dignidade da pessoa humana, sendo reconhecidos no plano internacional e progressivamente incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais. Considerando essa concepç
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