FC628883 · Direito Penal
De acordo com o assunto Direito Penal: Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP), responda: Como se regula a prescrição após o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou depois de improvido o recurso, e qual o limite do
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →