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Flashcards para concursos de Direito Tributário para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC256014 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Bitributação e Bis in Idem, responda: Quem celebra e como se incorporam ao direito interno os acordos para evitar dupla tributação, e qual a sua natureza jurídica?

FGV · 2022

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FC256015 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Quando o Executivo pode fixar alíquotas por decreto e qual é o limite dessa delegação?

FGV · 2025

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FC256016 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: As práticas administrativas reiteradas que se qualificam como normas complementares estão positivadas em texto de lei?

FGV · 2024

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FC256017 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: A alteração do prazo de pagamento tributário por ato infralegal está sujeita ao princípio da anterioridade?

FGV · 2024

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FC256018 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Qual é a natureza jurídica das portarias e qual seu limite perante a lei?

FGV · 2024

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FC256019 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Que práticas são consideradas normas complementares no âmbito tributário?

FGV · 2023

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FC256024 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Quais tributos admitem majoração por ato infralegal e sob quais condições?

FGV · 2022

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FC256032 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Em quanto tempo entram em vigor, salvo disposição em contrário, os efeitos normativos de decisões administrativas?

FGV · 2024

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FC256034 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual a condição para aplicação retroativa da lex mitior na legislação tributária?

FGV · 2023

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FC256035 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando uma lei tributária posterior que deixa de considerar certa conduta como infração aplica‑se retroativamente?

FGV · 2023

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FC256043 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Que lei se aplica ao lançamento do tributo e quando a lei mais benéfica à penalidade é aplicável?

FGV · 2023

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FC256045 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Atos normativos administrativos podem exigir formulário próprio para entrega de declarações tributárias?

FGV · 2022

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FC256056 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Quando é obrigatória a interpretação literal nas normas tributárias sobre benefícios fiscais?

FGV · 2025

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FC256057 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Qual a ordem a ser seguida para integrar a legislação tributária na ausência de disposição expressa?

FGV · 2024

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FC256058 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Quando a analogia pode integrar a legislação tributária e qual o limite para a lei tributária na definição d

FGV · 2024

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FC256059 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Qual a sequência de aplicação, na ausência de disposição expressa, entre analogia, princípios gerais de dire

FGV · 2024

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FC256061 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: O que é integração normativa e quando a interpretação analógica é legítima?

FGV · 2024

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FC256070 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Qual a ordem de aplicação dos meios de integração da legislação tributária na ausência de norma expressa?

FGV · 2022

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FC256071 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: A analogia pode criar hipótese de incidência tributária sem previsão legal?

FGV · 2022

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FC256074 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Como deve ser interpretada norma que concede isenção tributária condicionada a requisitos expressos?

FGV · 2022

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FC256075 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Qual o modo de interpretação aplicável à norma que outorga isenção tributária?

FGV · 2022

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FC256076 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: A lei meramente interpretativa pode ter efeito retroativo?

FGV · 2022

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FC256081 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146 A da CF/1988), responda: Qual o papel da lei complementar no sistema tributário e como o STF qualifica norma editada como lei co

FGV · 2025

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FC256084 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146 A da CF/1988), responda: A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exige lei complementar?

FGV · 2023

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