FC233728 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC233729 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
É permitido retardar a nomeação de um candidato classificado em concurso público?
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Quais são as responsabilidades do servidor em relação ao exercício de suas atribuições?
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Qual é a base para a responsabilidade civil em relação a atos que causam prejuízo?
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Como deve ser liquidada a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário na ausência de bens que garantam a execução do débito?
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Quem é responsável por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, segundo a norma?
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Os sucessores de uma pessoa que causou dano são responsáveis pela reparação desse dano?
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As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas simultaneamente?
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Qual é o efeito da absolvição judicial sobre a esfera administrativa do servidor?
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Quais são as consequências disciplinares que podem ser aplicadas a um servidor público?
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Qual é a sanção aplicada em caso de infração disciplinar que não seja considerada grave?
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Quais são as consequências para o devedor em caso de suspensão de um direito ou benefício?
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Quais são as consequências para um servidor público que comete uma falta grave?
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Quais são as consequências para um servidor que ocupa cargo em comissão ou função gratificada em caso de destituição?
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Qual é a consequência para o servidor público em caso de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
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Quais fatores devem ser considerados na aplicação das penalidades?
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Quais são os danos que devem ser considerados em relação ao serviço público?
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Quais fatores devem ser considerados ao avaliar uma infração?
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Qual é a importância da repercussão do fato em um processo judicial?
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Quais documentos podem ser considerados antecedentes funcionais em um processo seletivo?
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Quais são as condições que podem isentar um servidor público de responsabilidade por seus atos?
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Um servidor público que comete um ato ilícito enquanto está com doença mental pode ser punido?
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A aplicação de causas atenuantes pode resultar na troca da pena por uma modalidade diferente?
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