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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC104975 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Em que hipótese, em razão da pena prevista, a interceptação de comunicações telefônicas é inadmissível?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC104976 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: O investigado tem direito à transcrição integral de todas as comunicações interceptadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC104977 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A interceptação telefônica autorizada por juiz tido por competente é automaticamente anulada por declaração poster

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC104978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Em que fundamentos o juiz deve se basear para prorrogar a interceptação telefônica?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC104979 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Em quais situações a interceptação telefônica é vedada?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104980 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Em relação à interceptação telefônica, quando ela é vedada em razão da pena cominada ao crime?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104981 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda: Os elementos informativos de uma investigação criminal obtidos por interceptação telefônica podem ser utilizados em

CEBRASPE (CESPE)

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FC104982 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A autoridade policial pode requerer interceptação telefônica verbalmente e que requisitos precisam ser observados?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104983 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Que requisito deve ser demonstrado para a prorrogação da interceptação telefônica?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104984 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda: Qual é a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização de provas obtidas por interceptação telefônica

CEBRASPE (CESPE)

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FC104985 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: É lícita a gravação feita por um dos participantes da conversa sem o consentimento do outro?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104986 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Qual é o requisito essencial para autorizar a prorrogação da interceptação telefônica?

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FC104987 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Quais requisitos tornam válida a interceptação telefônica?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104988 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda: A interceptação telefônica pode ser autorizada sem a abertura formal de inquérito?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104989 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A prova de interceptação telefônica destinada à investigação penal pode ser aproveitada em processos civis?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104990 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A interceptação telefônica é admitida quando a pena máxima da infração for apenas detenção?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104991 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Quando uma gravação feita por um dos participantes é considerada lícita?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104992 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A pena máxima de detenção impede a autorização judicial para interceptação de comunicações?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104993 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: A gravação realizada por uma das partes, sem autorização judicial, é admissível como prova no processo penal?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104994 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: O acusado pode requerer a degravação de interceptações telefônicas e utilizar gravações obtidas irregularmente em

CEBRASPE (CESPE)

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FC104995 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Quais requisitos devem ser cumpridos para autorizar a interceptação telefônica?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104996 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Quais requisitos o pedido de interceptação telefônica deve demonstrar e como pode ser formulado?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104997 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Qual é a natureza do acompanhamento do Ministério Público nas interceptações e qual sua função?

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FC104998 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda: Qual a exigência para autorizar a interceptação telefônica?

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