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Flashcards para concursos de Direito Urbanístico para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC349856 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Em que condições o município pode aplicar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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FC349857 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: A exigência de somente utilizar a propriedade até o potencial mínimo fixado no plano diretor pode, isoladamente, caracterizar a utilização compu

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349858 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: O que pode impor a lei municipal específica para área do plano diretor sobre o solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, e o que

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349859 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Quais elementos devem ser considerados e quais devem ser excluídos no cálculo da indenização por desapropriação urbana?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349860 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual ente público aplica o IPTU progressivo no tempo quando o proprietário não cumpre obrigação do plano diretor?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC349861 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual a ordem das medidas administrativas até a desapropriação por descumprimento do plano diretor e como deve ser feito o pagamento?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC349862 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Quais requisitos formais e limites para a aplicação do IPTU progressivo no tempo?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC349863 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual a natureza e o efeito do IPTU progressivo no tempo sobre a alíquota de imóveis que não cumprem a função social?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC349864 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Em que hipótese o município pode instituir IPTU progressivo no tempo e quais são os limites para sua majoração?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC349865 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: O Estatuto da Cidade prevê anistia automática do IPTU progressivo com base na renda do proprietário?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC349866 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual é o limite anual de aumento da alíquota do IPTU progressivo no tempo e é permitida isenção ou anistia?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC349867 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual o prazo de aplicação do IPTU progressivo no tempo e qual o limite legal de majoração anual entre um ano e outro?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC349868 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: É possível conceder anistia ou isenção que neutralize a cobrança progressiva do IPTU destinada a garantir a função social da propriedade?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC349869 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual instrumento é aplicado inicialmente para compelir o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349870 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode ocorrer independentemente do inadimplemento das obrigações urbanísticas previstas no plano local?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349871 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual a forma de pagamento e o prazo de resgate na desapropriação‑sanção para reforma urbana?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC349872 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Na desapropriação para fins de reforma urbana, quais elementos não devem integrar o cálculo da indenização?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC349873 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual a consequência administrativa para o proprietário que não cumprir obrigação municipal de utilização ou edificação de lote sujeita a IPTU pr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC349874 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: A desapropriação-sanção exclui o direito do proprietário à indenização?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC349875 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Em que situação o município pode desapropriar imóvel com pagamento em títulos da dívida pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC349876 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Em desapropriação por descumprimento do IPTU progressivo, qual o critério de indenização e que dedução pode ser aplicada?

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC349877 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Qual medida facultativa o município pode adotar quando o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, não cumpre parcelamento,

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC349878 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC349879 · Direito Urbanístico

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda: A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de usucapião especial urbana, independentemente da assistência judiciária das partes?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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