FC162157 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC162158 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Como são definidos os procedimentos para a realização de fiscalizações?
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Qual é a função do Tribunal ao comunicar os resultados das fiscalizações realizadas?
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Qual é a função da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União?
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Qual é a obrigação da entidade ao decidir sobre um determinado assunto?
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O que ocorre quando um desfalque ou desvio de bens resulta em dano ao erário?
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De que maneira o Tribunal exerce sua função de fiscalização?
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Como é realizada a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União e entidades públicas?
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Quais são as fases da fiscalização realizada pelo Tribunal em relação à aplicação de recursos transferidos?
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Como é realizada a fiscalização da arrecadação da receita nos órgãos e entidades da administração pública?
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Como é realizada a fiscalização sobre a renúncia de receitas pelo Tribunal?
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Quais são os tipos de fiscalizações que podem ser realizadas além das previstas na legislação?
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Quais são as características da concessão de aposentadorias e pensões a servidores públicos federais?
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O que acontece quando um ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é considerado ilegal?
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Qual é a regra sobre requisições feitas diretamente ao relator ou ao Tribunal relativas a benefícios pessoais?
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Qual é a função do Plenário em relação às consultas sobre a aplicação de dispositivos legais?
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Quais são as condições para que uma consulta seja aceita pelo relator ou pelo Tribunal?
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Quais sanções o Tribunal de Contas da União pode aplicar aos administradores sob sua jurisdição?
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Quais são as possíveis sanções aplicáveis ao responsável por danos ao erário?
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Quais são as implicações e a autorização do Tribunal em relação à aplicação de multas?
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Como é feita a atualização de débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal quando pagos após o vencimento?
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Quais são as consequências para um responsável que comete uma infração grave, conforme o julgamento do Tribunal?
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Quais são as consequências para um licitante que comete fraude em uma licitação?
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