FC162181 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC162182 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Quais são as ações que o Plenário pode tomar para garantir o ressarcimento dos danos apurados?
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Quais são as ações que o Plenário pode solicitar para garantir a recuperação de bens de responsáveis em débito?
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Em que situações é permitido que o Plenário ou o Presidente adotem medidas cautelares?
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Qual é a definição e a função do agravo no contexto jurídico?
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Qual é a função do relator em relação ao recurso apresentado?
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Quais são situações em que não é cabível recurso contra decisões relacionadas a alegações de defesa e processos de contas?
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Em quais situações é obrigatória a audiência do Ministério Público durante os recursos em processos de fiscalização?
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Como se dá a eficácia de um recurso apresentado por um dos responsáveis em casos de múltiplos responsáveis por um mesmo fato?
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Qual é a responsabilidade do interessado em relação à sua participação em um processo recursal?
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Qual é a exigência processual quando o Ministério Público interpõe recursos que podem prejudicar o responsável?
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O que deve ocorrer quando uma das partes interpõe recurso em um processo com interesses opostos?
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Qual é o recurso disponível contra decisões definitivas em processos de prestação ou tomada de contas?
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Qual é a possibilidade de contestar uma decisão em processos relacionados a atos que precisam ser registrados e fiscalizados?
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Em quais situações podem ser interpostos embargos de declaração em um acórdão do Tribunal?
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Qual é o recurso cabível contra decisões definitivas em processos de contas no âmbito do Tribunal?
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Qual é o recurso disponível em caso de decisão desfavorável proferida por autoridades do Tribunal?
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Qual é a responsabilidade do Tribunal em relação à fixação e publicação de coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e Municípios?
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Qual é a responsabilidade do Tribunal em relação aos coeficientes de participação dos estados e do Distrito Federal?
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Qual é o prazo que as unidades federadas têm para apresentar contestação após uma publicação específica?
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Qual é o prazo que as Unidades Federadas têm para apresentar o recurso de retificação após a publicação dos percentuais individuais de participação?
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Qual é a obrigação do Tribunal de Contas da União em relação ao Congresso Nacional?
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Qual é a importância das atas das sessões do Tribunal?
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