FC919783 · Legislação das Casas Legislativas
Quem aprova a proposta orçamentária da Câmara dos Deputados e a encaminha ao Poder Executivo?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Flashcards para concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)
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FC919784 · Legislação das Casas Legislativas
De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O presidente da Câmara pode ordenar que determinado pronunciamento ou aparte não seja apanhado pela taquigrafia?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Como a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados promove medidas judiciais para defender um deputado?
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual órgão da Câmara dos Deputados aplica a penalidade de censura escrita a um deputado?
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Como deve ser formalmente encaminhado ao TCU um pedido de auditoria aprovado por comissão permanente da Câmara em sociedade mantida pelo
CEBRASPE (CESPE) · 2002
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando a Mesa da Câmara dos Deputados é eleita?
CEBRASPE (CESPE) · 2002
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando deve ser realizada eleição para vaga na Mesa da Câmara dos Deputados?
CEBRASPE (CESPE) · 2002
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões permanentes da Câmara podem fiscalizar atos de autarquias federais?
CEBRASPE (CESPE) · 2026
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões permanentes podem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limite
CEBRASPE (CESPE) · 2026
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quais poderes têm as comissões permanentes em relação a ministros de Estado?
CEBRASPE (CESPE) · 2026
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O presidente de comissão pode votar nas deliberações?
CEBRASPE (CESPE) · 2026
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual a competência da Comissão de Constituição e Justiça sobre a perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem fixa no início da legislatura o número de membros das comissões permanentes e o que ocorre enquanto não houver novo ato?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o efeito da urgência regimental sobre a competência conclusiva das comissões permanentes?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o recurso e providência regimental quando o presidente devolve requerimento de CPI por falta de requisitos?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Turmas criadas por uma comissão permanente têm poder decisório?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O autor de uma proposição pode ser relator, inclusive relator substituto ou parcial, na comissão que a aprecia?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o objeto exigido para a criação de uma CPI e qual o limite regimental de CPIs em funcionamento na Câmara dos Deputados?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem promove a responsabilização civil ou criminal decorrente das conclusões de uma CPI?
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O que distingue comissões permanentes, temporárias e externas na Câmara dos Deputados?
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O deputado indicado pela bancada para cargo em comissão pode permanecer no cargo ao se desvincular da bancada?
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando o presidente da Câmara pode constituir comissão especial para avaliar uma proposição?
CEBRASPE (CESPE) · 2003
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De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões especiais da Câmara dos Deputados podem apreciar proposições legislativas em dois turnos de votação?
CEBRASPE (CESPE) · 2003
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