FC414301 · Legislação Específica das Câmaras Municipais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica das Câmaras Municipais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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Qual é a porcentagem mínima do eleitorado necessária para a apresentação de um Projeto de Lei por iniciativa popular?
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Quais são as situações em que não é permitido o aumento das despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito e na organização dos serviços administrativos da Câmara?
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Qual é o prazo para a Câmara apreciar os projetos de iniciativa do Prefeito que tramitam em regime de urgência?
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O que acontece com o prazo de tramitação de projetos durante os recessos da Câmara?
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Qual é a condição para que um Projeto de Lei rejeitado ou com veto mantido pelo Prefeito possa ser reapresentado na mesma Sessão Legislativa?
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Qual é a finalidade de um Projeto de Decreto Legislativo?
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Qual é a finalidade de um Projeto de Resolução na Câmara?
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Quais são os requisitos que um projeto deve atender?
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O que é uma Indicação feita por um Vereador?
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Como devem ser tratadas as Indicações durante as sessões?
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O que é um requerimento segundo o regimento da Câmara?
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Quais são os tipos de requerimentos que podem ser solicitados verbalmente pelo Presidente da Câmara?
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Quais são os tipos de requerimentos que podem ser solicitados ao Presidente da Câmara?
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Quais são os tipos de requerimentos que podem ser votados pelo Plenário sem discussão prévia?
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Quais tipos de requerimentos podem ser apresentados e votados na mesma sessão pelo Plenário?
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Como as Representações de outras Entidades podem ser tratadas pela Câmara?
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O que é uma Moção na Câmara?
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O que é um Substitutivo apresentado por um Vereador?
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O que é uma emenda em um projeto de lei?
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Como é chamada uma Emenda que é apresentada a outra Emenda?
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Qual é a prioridade de deliberação entre a Subemenda e a Emenda?
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O que acontece com uma emenda ou subemenda protocolada após as 14hs que não está na Ordem do Dia?
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